(DOC. VP 137.5691.8009.2300)

TJSP. Prazo. Contestação. Determinação de desentranhamento por intempestividade. Descabimento. Questões de direito não atingidas pelos efeitos da revelia. Possibilidade de intervenção do réu no processo a qualquer tempo. Permanência da peça nos autos em razão do princípio da documentação processual. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote