(DOC. VP 137.5691.8006.4300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Prêmio-incentivo. Servidores Municipais de Ribeirão Preto. Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto que exclui o benefício dos servidores em estágio probatório em confronto com a Lei instituidora. Inviabilidade. Caracterizado o conflito de normas, prevalece a de hierarquia superior. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

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