(DOC. VP 137.4229.7398.3144)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor do reeducando contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a defesa que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser reformada; (ii) o sentenciado preenche os requisitos para a conc

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