(DOC. VP 137.1817.9059.5638)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RESTRINGIU A PENHORA SOBRE PARCELA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, PERTENCENTE A QUEM INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEFERINDO PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - PARCIAL REFORMA - CASO EM QUE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA APENAS A PENHORA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS - CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS, AINDA QUE A COPROPRIETÁRIA E CÔNJUGE DO DEVEDOR NÃO CONSTE NO POLO PASSIVO - RESGUARDO, TODAVIA, DA RESPECTIVA COTA-PARTE NA FORMA DO CPC, art. 843 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito condominial, posto que alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, deve a constrição recair sobre a integralidade destes direitos, ainda que a coproprietária e cônjuge do devedor não figure no polo passivo da execução, preservando-se a respectiva meação

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