(DOC. VP 137.1401.3012.6200)

TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. inss. revisão de benefício. aposentadoria por invalidez acidentária concedida sob a égide da lei 6367/76. pedido de majoração do percentual para 100% fundado na superveniência de lei mais benéfica. inadmissibilidade, ante o fato do amparo já ser pago por este percentual. nos termos da lei 6367/76, bem como na redação original da lei 8213/91, a aposentadoria por invalidez já era calculada com o percentual de 100%, de forma que a pretensão revisional baseada na lei 9032/9 não altera a realidade do benefício do segurado. em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes. apelação desprovida com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote