(DOC. VP 137.1401.3010.7100)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Ausência das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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