(DOC. VP 137.1401.3005.7900)

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Aplicação do lapso prescricional quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Fluência a partir do vencimento do contrato. Prescrição não configurada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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