(DOC. VP 137.1401.3004.4000)

TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pedido de prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Suficiência do recolhimento em cela separada dos demais presos. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

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