(DOC. VP 137.1401.3002.2700)

TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição porquanto a pretensão é de que a ré restitua valores gastos com implantação de rede elétrica por ela incorporada, e não a anulação ou revisão do contrato de financiamento celebrado pelo autor com instituição financeira. Preliminar de ilegalidade passiva rejeitada.

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