(DOC. VP 137.1401.3000.7300)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Trânsito. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de aluno, em ver garantido seu direito de frequentar o Curso de Formação de Condutores oferecido pelo DETRAN, por ausência de preenchimento de requisito do CTB, art. 329, ante o registro de antecedente criminal. Inadmissibilidade. Inexistência do «fumus boni iuris» chancelador da possibilidade de conceção da ordem. Hipótese. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Recurso improvido.

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