(DOC. VP 137.1401.3000.1700)

TJSP. Prova. Busca e apreensão. Domiciliar. Cumprimento por policiais militares. Possibilidade. Exceção viável e legal. Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes de crime permanente, especialmente, na modalidade «guarda da droga», cuja consumação se protrai no tempo, resta configurado o estado de flagrância, a teor do CF/88, art. 5º, XI, situação tal que viabiliza a qualquer pessoa do povo ou a policiais prender o autor do ilícito, independentemente da expedição de mandado judicial. Entendimento do STJ. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso do réu apelante desprovido.

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