(DOC. VP 137.0703.4011.2800)

TJSP. Seguridade social. servidor público municipal. aposentadoria. ocorrência. manutenção no cargo sem novos concursos. inadmissibilidade. imposição de multa, ao então prefeito, pelo tribunal de contas, após constatação da irregularidade. cabimento. alegação de fundamentação do título executivo no § 1º do CLT, art. 453, dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. insubsistência. dicção do supremo tribunal federal no sentido de que referida inconstitucionalidade não declarou a desnecessidade de novo concurso público, devendo ser respeitada a vedação constitucional de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos. recurso da fazenda provido.

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