(DOC. VP 137.0703.4010.1400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Comprovada participação da agravante no negócio jurídico mencionado na inicial, pelo qual assumiu obrigação de ato de terceiro. Legitimidade passiva reconhecida em relação à pretensão indenizatória. Recurso desprovido.

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