(DOC. VP 137.0703.4009.0100)

TJSP. Competência. Foro. Ação civil coletiva. Competência Funcional Absoluta. Dano de âmbito local. Competência do juízo do lugar onde se encontra sediada a empresa- ré. CDC, art. 93, I e 2º da Lei 7347/85. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote