(DOC. VP 137.0703.4006.8400)

TJSP. Inventário. Partilha. Direito sucessório. Concorrência de herdeiros. Decisão que reconheceu a companheira como única herdeira, afastando os colaterais do «de cujus». Inadmissibilidade. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal em observância à cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97). Inclusão dos colaterais, como herdeiros. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote