(DOC. VP 137.0703.4005.4300)

TJSP. Servidora pública municipal. Atendente. Prefeitura Municipal de Bebedouro. Pretensão à percepção do Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, durante período pretérito não prescrito, calculado sobre o salário- base, bem como das horas extras trabalhadas e de todos os reflexos salariais decorrentes das vantagens pleiteadas. Cabimento parcial. Avaliação pericial no sentido de que o grau de insalubridade incidente nas atividades realizadas pela autora é médio (20%). Adicional que deve ser concedido de forma «ex tunc» e calculado sobre o salário mínimo. Inteligência do parágrafo único do art. 149 da LCM 37/06 e da Súmula Vinculante 4. Possibilidade de incidência do benefício em tela sobre as de mais vantagens pecuniárias auferidas pela autora constatada. Exegese do parágrafo único do art. 146 da LCM 37/06. Pagamento de horas extras indevido. Sucumbência recíproca mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos, com observação.

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