(DOC. VP 137.0703.4003.2600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral. Pessoa jurídica. Pedido formulado por condomínio, em virtude de vícios construtivos. Descabimento. Questão que envolve elemento subjetivo da pessoa humana e direito personalíssimo, podendo, no caso, ser pleiteado pelos condôminos. Legitimação extraordinária conferida ao condomínio que não abrange danos extrapatrimoniais. Inteligência da Lei 4591/64. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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