(DOC. VP 137.0703.4002.4800)

TJSP. Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Regularização determinada por ato ordinatório. Descabimento. Servidor que extrapolou do limites da inovação retratada no CPC/1973, art. 162, § 4º. Ato que necessariamente dependia da atividade jurisdicional. Anulação de ofício do tal praticado no cartório de origem. Recurso prejudicado.

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