(DOC. VP 137.0703.4002.0900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de seguro contra acidentes pessoais em favor dos Prefeitos. Inadmissibilidade. Tribunal de Contas do Estado que apontou a ilegalidade. Obrigação de restituir aos cofres públicos os valores indevidamente pagos à seguradora. Imprescritibilidade. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote