(DOC. VP 137.0617.8859.2906)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA TOTAL FIRMADA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ E TEMA 158 DO EXCELSO STF. DAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO PELA PROVA ORAL COLHIDA. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO O REGIME DE PENA, SOPESADA A PRIMARIEDADE DO APELANTE. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO.

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