(DOC. VP 136.9811.2003.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião urbano. Ausência de requisitos para sua aquisição. Insurgência do autor.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos tidos como violados, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Ainda

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