(DOC. VP 136.9811.2001.4700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação suspensa. Efeitos retroativos. Percepção de vencimentos ou indenização com base na remuneração do REspectivo cargo público. Impossibilidade. Revisão de posicionamento da Corte Especial. Recurso especial 1.117.974/RS. Alteração com base na atual jurisprudência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. 2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público. Agravo r

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