(DOC. VP 136.9811.2001.3300)

STJ. Administrativo. REsponsabilidade civil. Prefeito municipal. Contas reprovadas. Ausência de omissão no acórdão. Dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.»

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