(DOC. VP 136.9811.2001.3000)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Programa nacional equalizado. Açúcar e álcool. Exigência de certidões. Ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto cuidou tão somente de arrolar diversos dispositivos legais os quais a Corte de origem deveria ter se pronunciado, sem, contudo, explicitar a relevância para o deslinde da controvérsia. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A parte agravante

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