(DOC. VP 136.9811.2001.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade, contradição ou ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu. 2. Todas as questões trazidas aos autos foram dirimidas de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto. A embargante não aponta a existência de omissão, obscurid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote