(DOC. VP 136.9811.2000.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, são devidos os honorários advocatícios quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do IPERGS desprovido.»

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