(DOC. VP 136.9802.4002.4600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais - no caso, os Lei 10.741/2003, art. 2º, 3º e 71 (Estatuto do Idoso) e 1.211-A do Código de Processo Civil -inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Incidem, na espécie, os enunciados das Súmula 28

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