(DOC. VP 136.9802.4001.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso.

«1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as normas que alteram os consectários da mora devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso. 2. Na hipótese, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da Medida Provisória 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97. Após 21.08.2001 até 29.06.2009, data em que a Lei 11.960/2009 entrou em vigor, alterando a redação do Lei 9.4

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