(DOC. VP 136.9800.4001.6900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.

«1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 172, V. 2.- A premissa axiológica destacada não foi adequadamente impugnada no recurso especial que, para tanto, invocou dispositivo legal não prequestionado e dispositivo normativo sem status de Lei. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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