(DOC. VP 136.9800.4001.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo. Citação. Teoria da aparência. Prequestionamento. Imperativo legal.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- O CCB, art. 45, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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