(DOC. VP 136.9800.4000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamentação do acórdão recorrido. Embargos de declaração. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão e tampouco constitui hipótese de cabimento de embargos declaratórios. 3. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. 4. Embargos de

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