(DOC. VP 136.9735.6000.0000)

STJ. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. CPC/1973, art. 530. Violação. Ocorrência. Recurso especial provido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 485.

«... Analisa-se neste recurso especial o cabimento de embargos infringentes em julgamento de procedência de ação rescisória, tomado por maioria de votos, tendo a divergência se limitado ao cabimento da ação rescisória, ou seja, os votos vencidos o foram apenas em relação à preliminar de cabimento da ação rescisória, sendo que o mérito foi julgado por unanimidade de votos. OCPC/1973, art. 530, em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001, assim dis

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