(DOC. VP 136.9464.9006.4300)

TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no CPC/1973, art. 649, inciso iv. penhora deferida. recurso provido para este fim.

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