(DOC. VP 136.9464.9006.1300)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Mútuo Bancário. Revisional de contratos cumulados com nulidades de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Afirmativa de omissão. Alegação de que não existem nos autos elementos que propiciassem a execução do julgado, em especial no que tange ao limite de comprometimento, estabelecido em 40% dos vencimentos atuais do servidor. Acolhimento. Vício capaz de comprometer a execução do julgado. Aplicação de excepcional efeito infringente. Recebimento da irresignação, julgando a ação improcedente na integralidade. Embargos acolhidos para este fim.

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