(DOC. VP 136.9464.9003.9200)

TJSP. Competência. Conflito. 8ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação visando ao ressarcimento de danos ocorridos nas dependências da Universidade Estadual de Campinas. Matéria concernente à REsponsabilidade civil de autarquia estadual. Competência da Seção de Direito Público. Art. 2º, inciso II, «a», da Resolução 194/04 cumulado com o Provimento 63/04. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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