(DOC. VP 136.9464.9002.5100)

TJSP. Policial militar. Incapacidade para o trabalho resultante de doença mental adquirida no exercício e em consequência da atividade policial. Reforma do autor por invalidez, nas condições previstas no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5451/86, com a promoção ao posto imediatamente superior e a percepção de vencimentos integrais. Cabimento, incluindo- se os adicionais temporais (quinquênios e sexta- parte). Indevida, contudo, a pretendida reparação por dano moral. Recurso do autor parcialmente provido.

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