(DOC. VP 136.8760.7000.0000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico» constante da Resolução 4/11 de Votorantim.

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