(DOC. VP 136.8061.8000.0300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exclusão do programa Minha Casa Minha Vida. Divergência do nome da genitora do impetrante. Família considerada incompatível com o programa. Ausência de prova de que a exclusão foi indevida. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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