(DOC. VP 136.8055.9010.0000)

STJ. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Condição de foragidos. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de fazer cessar as atividades criminosas. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta dos delitos e a condição de foragidos dos condenados, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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