(DOC. VP 136.8052.8003.9800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Incidência dos 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Compensação. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 genérica. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O acórdão recorrido não trava discussão a respeito de eventual compensação decorrente de reajustes ou reestruturação de carreira ocorridos no decorrer da ação judicial, consignando, apenas, que na implantação do índice de 28,86%, retroativo a 1º de março de 1993, deve o reajuste incidir sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV. 2. O Tribunal de origem permaneceu silente a respeito da questão da compensação de valores e da ocorrência de eventual erro material. In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote