(DOC. VP 136.8052.8003.6200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Fundamentação com base em elementos concretos. Natureza e expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Com a publicação da Resolução 05/2012, foi afastada a vedação à substituição da pena privativa de liber

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