(DOC. VP 136.8052.8003.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Ausência de constrangimento. Precedentes do STJ.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta gra

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