(DOC. VP 136.8052.8003.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão a militares inativos. Não-cabimento. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte.

«1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, no sentido de que a Gratificação de Encargos Especiais, concedida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente aos coronéis em atividade da PM/RJ e do CBM/RJ, mediante o Processo Administrativo E-12/790/

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