(DOC. VP 136.8052.8001.2200)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Agravo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. A competência regimental dos órgãos fracionários que compõem o STJ é relativa, de forma que cabe à parte interessada impugnar a distribuição do feito na primeira oportunidade que tenha para falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo não conhecido.»

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