(DOC. VP 136.8045.7006.6600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenados reincidentes, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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