(DOC. VP 136.8045.7006.3700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada. Majorante da internacionalidade. Modificação do quantum pela Lei 11.343/06. Combinação de leis. Vedação. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. 2. Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal, afigura-se inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da se

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