(DOC. VP 136.8045.7006.1700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Significativa quantidade e variedade de drogas. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolizada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidad

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