(DOC. VP 136.8045.7005.8400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de peculato, quadrilha e lavagem de dinheiro. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico nos moldes legais e regimentais. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha. Ocorrência. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 63. Incidência da Súmula 284/STF. Imparcialidade do juiz e redução da fração de incidência do aumento advindo da continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As teses referentes à ausência de imparcialidade do juiz e à redução da fração de incidência do aumento advindo da continuidade delitiva não foram objeto do recurso especial, razão pela qual constituem inovação recursal que não se admite no agravo regimental. 2. Quanto à suposta afronta ao CPP, art. 386, inciso VI e ao art. 1º , caput e inciso V, da Lei 9613/98, verifica-se que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório presente nos autos, concluiu

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