(DOC. VP 136.8045.7004.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio do prefeito do município de jandira e tentativa de homicídio de seu segurança. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Análise que não pode ser feita na via eleita. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Ulterior revogação da custódia cautelar. Ausência superveniente de interesse processual. Inexistência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut

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