(DOC. VP 136.8045.7004.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Absorção pelo crime de estelionato. Súmula 17 desta corte. Inaplicabilidade. Necessidade de exaurimento da potencialidade lesiva quando utilizado o documento falso. Não ocorrência. Precedentes. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote